As crianças que frequentem creches das autarquias locais, instituições de ensino superior público ou de empresas do setor público passam a poder beneficiar de vaga gratuita, medida também alargada aos equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Segundo portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República, é alterada a portaria que alargou a medida da gratuitidade de creche às crianças que frequentam equipamentos da rede privada lucrativa, para passar a incluir creches de autarquias locais, por exemplo.
A medida já tinha sido anunciada no início de novembro pela ministra Ana Mendes Godinho, segundo a qual essas vagas passam a estar disponíveis em 2024, depois de esgotadas as vagas no setor social, à semelhança do que já acontecia com os equipamentos do setor privado.
Além das creches das autarquias, a medida abrange também os equipamentos das instituições de ensino superior público ou de empresas de natureza pública, sociedades anónimas de capitais públicos, institutos públicos ou outros organismos de natureza similar.
É também alterado o âmbito da medida, que passa a incluir todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, que frequentem as creches aderentes "e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".
No que diz respeito ao alargamento da medida às creches do setor público, a medida entra em vigor a 1 de janeiro de 2024, enquanto as vagas na SCML estão disponíveis a partir de 1 de setembro de 2023.
"Creche Feliz"
A medida "Creche Feliz" conta com 85 mil vagas gratuitas, nove mil delas criadas entre julho e setembro, graças à portaria para aumento da capacidade de resposta, segundo a contabilização mais recente, feita em setembro.
Na altura da celebração do acordo entre o Governo e o setor social e solidário, em julho de 2022, para a formalização da medida, o primeiro-ministro estimava que a gratuitidade das creches viria a abranger 100 mil crianças até 2024.
A creche gratuita foi apresentada como sendo de aplicação faseada e a previsão no atual Orçamento do Estado é a de que 120 mil crianças beneficiem de vaga gratuita, entre as que nasceram depois do dia 1 de setembro de 2021 e as de famílias de escalões de rendimentos mais baixos.
A medida arrancou em 2022 e começou por abranger apenas as crianças dos equipamentos do setor social e solidário, tendo sido posteriormente alargada, em janeiro de 2023, às creches da rede privada e lucrativa.
Entretanto, no início de dezembro, o Governo abriu concurso para a criação ou requalificação de mais 12 mil lugares em creches, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para requalificar e alargar a rede de equipamentos e respostas sociais, "com o objetivo de manter o aumento da capacidade em creche".