Na sequência do anúncio feito por António Costa no Conselho de Ministros de 30 de março, com retroatividade a 16 de fevereiro, a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) alertou, em comunicado, para a possibilidade de se gerar uma “enorme litigância" uma vez que, com o fim dos vistos gold, “os interesses dos investidores não ficam salvaguardados”.
Em entrevista à SIC Notícias, o presidente da associação, Hugo Santos Ferreira, deixa claro que o programa não devia acabar, mas, caso isso aconteça, o “mínimo seria prever um período razoável” que permitisse aos investidores rever os seus investimentos. Período esse, “jamais em tempo algum, antes de janeiro de 2024”.
O programa Golden Visa, em vigor desde 8 de outubro de 2012, permite a cidadãos nacionais de Estados terceiros obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento. A medida, divulgada numa altura em que o país necessitava de ajuda externa para assegurar o financiamento de Portugal, foi apresentada, à data, como provisória, mas nem isso fez com que a anulação “brusca” deixasse de surpreender o setor imobiliário.
"Vale a pena recordar todos os impostos que são transitórios e que sobrecarregam os portugueses”, afirma.
O responsável da associação refere-se ao “imposto Mortágua” como uma das medidas aplicadas pelo Governo também de forma provisória, mas sem fim à vista.
De seguida, relembra que o imposto AIMI (que incide sobre imóveis habitacionais e terrenos para construção), ainda que provisório na altura em que foi implementado, apresenta tendências para se manter e tornou-se num duplo castigo que existe sobre a habitação.
“De impostos transitórios está o país farto. O AIMI é a maior aberração fiscal que temos.”
A verdade é que após a crise financeira, o setor imobiliário foi dos primeiros a reerguer-se, precisamente por causa do programa e dos residentes não habituais. A viabilidade do programa, que levou à reabilitação das cidades é, hoje, posta em causa.
“É importante que as pessoas não se esqueçam que há 10 anos ninguém queria viver no centro de Lisboa e do Porto, porque eram cidades perigosas e em ruínas. Hoje em dia, toda a gente quer morar lá porque as cidades estão reabilitadas, graças aos vistos gold.”
A associação revela que a anulação da medida está a pôr em causa a credibilidade do país como um destino de investimento. Na opinião do presidente, “Portugal é um país que precisa de investimento estrangeiro como de pão para a boca”.
Hugo Ferreira acusa ainda o Governo de nunca ter divulgado o estudo criado pelo Centro de Estudos do Ministério da Economia que analisa o impacto do fim dos vistos gold.
O responsável da APPII deixa claro que a razão pela qual António Costa “teima em esconder” as conclusões do estudo, é porque o programa Golden Visa é importante para o país e não tem qualquer impacto na habitação uma vez que “representa um total de 0,06% de transações imobiliárias anuais”.
Questionado pela SIC sobre quem serão os principais lesados caso o Executivo aprove a medida, Hugo Ferreira aponta “o país em primeiro lugar e de seguida os portugueses que não conseguem ter uma casa para pagar”.
O programa, que se traduz num total de investimento de 700 milhões de euros por ano é, na opinião do dirigente da APPII, algo que deveria evoluir e não terminar. Entre as soluções encontradas pela associação estão os donativos considerados para fundos da Segurança Social, fundos de habitação social, fundos da inovação e para ajudar a combater a pobreza energética, com a criação de um “green visa”.
“Portugal é dos países com maior pobreza energética do edificado. Nós temos uma obrigação da União Europeia de converter os edifícios e torná-los eficientes do ponto de vista energético.”
A solução dos “vistos verdes” passa por pedir aos investidores ajuda na conversão energética do edificado.
“Só podem fazer aquisição imobiliária com um índice x de eficiência energética mínimo. O programa poderia perfeitamente evoluir”, explica.
O presidente assume que, em Portugal, existe um preconceito face aos investidores e que grande parte dos portugueses vê o programa de investimento como uma “venda de cidadania”. Em relação a isso, garante que no país, os vistos gold oferecem “residência temporária”, e que a cidadania é apenas uma consequência obtida conforme está prevista nos termos gerais da lei portuguesa.
“A cidadania nada tem a ver com os vistos gold. Os investidores não são bichos papões, não são máquinas, são seres humanos com sentimentos. Se escolheram viver em Portugal - e é bom que percebam que os Vistos Gold não são exclusivos a Portugal - é porque gostam de nós [portugueses] e são solidários com os nossos problemas.”