Já na Polónia, o chefe de Estado elencou, em declarações aos jornalistas, as razões que o levaram a vetar o programa do Governo para fazer face aos problemas no setor da habitação. “Em consciência”, referiu, não podia deixar passar um diploma que tinha uma “ausência total de acordo de regime”.
Marcelo começou por salientar “a questão da insuficiência do investimentos público, dos estímulos privados, das instituições que precisam de reestruturação, como o IHRU, para corresponder a tantas missões com urgência”, mas também “insuficiências em termos administrativos de aplicação rápida desta reforma, ou deste pacote, e a ausência total de acordo de regime, de consenso partidário".
Há “apenas uma força política que vota a favor, dois deputados de outras forças partidárias [Livre e PAN] abstêm-se e, tudo o resto vota contra. Ora nós precisávamos era de uma reforma que não fosse para dois anos, dois anos e meio, e para isso tinha de ter apoio significativo no Parlamento”, defendeu o Presidente da República.
Perante estes factos e “tudo somado, olhando para aquilo que é o objetivo" do Mais Habitação, de “responder a carências muito claras”, o chefe de Estado concluiu que o que “era preciso existir não existe” e era "fundamental" um “acordo amplo” na Assembleia da República.
“Portanto, em consciência não podia deixar de dizer o que pensava, seria faltar à verdade, seria olhar e ver que não vai dar e fingir que ia dar”, sustentou.
Ainda assim, assegurou, “não há drama nenhum, é o funcionamento das instituições”. Além disso, "este veto não prejudicava em termos de tempo a execução da reforma – diploma demorou cinco meses a chegar a Belém, agora é um mês para ser confirmado”.
O que está em causa, vincou, não é uma questão de inconstitucionalidade - por isso, não enviou o pacote para o Tribunal Constitucional -, mas sim um “problema político” que envolve um documento “pouco credível” e que falha em toda a linha.
PS respeita mas ignora argumentos
O líder do PSD foi o primeiro a manifestar-se, aconselhando o Governo a “rasgar o programa [Mais Habitação] e a começar do zero”. Para Luís Montenegro a proposta socialista foi uma “asneira pegada desde o início”.
Já a Iniciativa Liberal (IL), que esperava o veto, acusa o Governo de, com esta proposta, ter minado o mercado da habitação em Portugal. À esquerda, o Bloco de Esquerda reiterou que o pacote não resolve os problemas dos portugueses.
O PS, pela voz do líder parlamentar, lembrou que dispõe da maioria absoluta dos deputados e que vai confirmar o diploma sobre a habitação vetado pelo Presidente da República.
"Respeitamos a discordância política do senhor Presidente da República, mas reafirmamos a urgência na resposta à crise da habitação, por isso iremos confirmar o diploma na Assembleia da República, nos termos da Constituição", anunciou Eurico Brilhante Dias numa declaração aos jornalistas nos Passos Perdidos do parlamento.
O 28.º veto
Marcelo Rebelo de Sousa recorreu, esta segunda-feira, ao veto político e devolveu à Assembleia da República o pacote da habitação fazendo um "sereno juízo analítico negativo".
"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", escreveu o Presidente da República na mensagem que acompanha o veto do diploma do Parlamento.
O decreto que reúne as principais alterações à legislação sobre a habitação tinha sido aprovado pelo parlamento em 19 de julho apenas com o voto favorável do PS e sob críticas da oposição ao pacote legislativo que introduzia mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra, enquanto Livre e PAN optaram por se abster, num derradeiro dia de votação em que os partidos de oposição ainda avocaram propostas de alteração a este pacote, mas que acabaram de novo chumbadas, tal como tinha acontecido na especialidade.
A última vez que o Marcelo Rebelo de Sousa tinha usado o veto político foi em 26 de julho, quando devolveu ao Governo o decreto sobre a progressão na carreira dos professores, na quinta vez em que exerceu este direito sobre diplomas do executivo.
Antes, a 19 de abril, o chefe de Estado vetou o diploma sobre a despenalização da eutanásia, entretanto confirmado pelo parlamento, obrigando à sua promulgação.