O presidente da Assembleia da República salientou, esta quarta-feira, que o Estado de Direito impõe a combinação dos princípios da independência do poder judicial com a liberdade de ação política e de organização dos partidos e grupos parlamentares. Augusto Santos Silva negou que existam pagamentos indevidos aos partidos políticos.
A reunião da conferência de líderes analisou as buscas judiciais realizadas na semana passada na sede nacional do PSD e, entre outros locais, em casa do ex-presidente social-democrata Rui Rio -- uma operação que foi considerada desproporcional e injustificada por representantes de diferentes forças políticas.
Perante os jornalistas, Augusto Santos Silva transmitiu três pontos resultantes da reunião da conferência de líderes que disse terem merecido apoio unânime, mas não quis reiterar a sua posição depois de ter sido interrogado se a Procuradoria-Geral da República (PGR) devia prestar esclarecimentos sobre as razões que motivaram essa controversa operação.
"Em relação à eventual utilização por parte da PGR do seu direito de produzir esclarecimentos à opinião pública, são conhecidas as opiniões dos diferentes partidos, também são conhecidos os processos de decisão em curso e é conhecida a minha própria opinião. Portanto, não tenho nada a dizer em nome da conferência de líderes sobre esse aspeto", justificou.
Na sua declaração inicial, o presidente da Assembleia da República procurou expor apenas os pontos que mereceram unanimidade em conferência de líderes.
"Estes dias obrigam-nos a recordar três princípios básicos do Estado de Direito democrático que têm de ser combinados entre si: A independência do poder judicial; a liberdade de ação política e de organização dos partidos e dos grupos parlamentares; e a separação de poderes", frisou o ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo-se ao último dos três pontos que foram consensualizados entre as diferentes bancadas.
Ainda em relação às buscas realizadas na sede e em outras instalações do PSD na semana passada, Augusto Santos Silva realçou que "não há Parlamento sem partidos políticos e não há democracia sem parlamento e sem partidos".
"O Parlamento respeita escrupulosamente a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público, e tem respondido imediatamente a todas as solicitações que o Ministério Público lhe tem dirigido para esclarecer processos que tem em curso", começou por observar, antes de deixar um alerta em jeito de esclarecimento.
"Não está em questão de nenhuma maneira qualquer espécie de sobrefinanciamento dos partidos políticos", declarou, antes de referir que é ele próprio, enquanto presidente da Assembleia da República, quem autoriza as subvenções destinadas aos partidos políticos.
Neste ponto, Augusto Santos Silva recordou que os partidos recebem financiamento público em função do número de votos obtidos em eleições e do número de mandatos que possuem na Assembleia da República.
"Mas em nenhum caso está em causa qualquer espécie de recebimento indevido de financiamento a mais por parte de qualquer partido político", acentuou.
O presidente da Assembleia da República procurou ainda vincar outro principio inerente à atividade dos deputados, que são sempre eleitos em listas de partidos.
"Os deputados podem ou não ser membros de partidos políticos, podem ser personalidades independentes, mas na lei eleitoral portuguesa todos são eleitos em listas partidárias. As atividades políticas que realizam no parlamento são também atividades partidárias", completou.
Em suma, ao contrário da tese sobre a existência de uma separação entre as esferas dos partidos e dos grupos parlamentares -- e que estará subjacente à ação judicial junto do PSD -, Augusto Santos Silva sustenta que "há uma ligação entre a atividade política nos seus diferentes planos".
Uma ligação entre os "planos dos partidos e dos grupos parlamentares", acrescentou.
Buscas estão relacionadas com suspeitas de peculato e abuso de poderes
A casa do ex-presidente do PSD Rui Rio foi, na passada quarta-feira, alvo de buscas. Em causa estão suspeitas de crimes como peculato e abuso de poderes por uma alegada utilização indevida de dinheiro público na anterior gestão do PSD.
Segundo o comunicado da Polícia Judiciária, foram realizadas 20 buscas, das quais 14 domiciliárias, cinco a instalações do partido e uma a instalações de um revisor oficial de contas, dispersas pela zona da Grande Lisboa e na região norte do país.
Perante a situação, Rui Rio disse estar "muito calmo e sereno".
O PSD assegurou que "prestará toda a colaboração" com a justiça e informa que, segundo as autoridades, a investigação abrange o período de 2018 a 2021, anos em que Rui Rio era presidente do partido.
Rio garante que não cometeu qualquer ilegalidade ao pagar a funcionários do partido com dinheiro do Parlamento. Diz mesmo que é uma prática de todos os partidos e que as buscas foram penas para prejudicar a sua imagem.