Júri do concurso para a subconcessão dos estaleiros de Viana não tem de cumprir o Código dos Contratos Públicos

O presidente do júri do concurso para a subconcessão dos estaleiros de Viana do Castelo disse hoje que o júri não estava obrigado a cumprir o Código dos Contratos Públicos. João Cabral Tavares diz que se baseou num parecer jurídico que pode ter chegado já depois de este ter violado o Código dos Contratos Públicos, como a SIC noticiou na passada terça-feira. O documento não tem data específica de conclusão.

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