Para regular a imigração em Portugal, o Executivo quer rever várias leis: a da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência exigido, sem contabilizar períodos de permanência ilegal, a do reagrupamento familiar, a Lei dos Estrangeiros e a Lei do Asilo.
Prevê-se ainda tornar mais eficiente e célere a triagem de migrantes e restringir o visto de procura de trabalho a candidatos com elevadas qualificações. Para os que queiram regressar ao país de origem, mas não tenham meios, será criado o programa "Bom Regresso".
A imigração é apresentada como um dos eixos prioritários do programa de Governo, que inclui também a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, a funcionar sob a alçada da PSP.
No setor da Defesa, o Governo inscreve a meta de investimento de 2% do PIB já em 2025. No entanto, não assume o compromisso dos 5% anteriormente discutidos.
- Salário mínimo nos 1.100 euros em 2029 e a compra de dias de férias: as medidas do Governo que mexem na carteira
A primeira fase da privatização da TAP vai avançar e será criada legislação para permitir a entrada de concorrência nas linhas ferroviárias.
Na Educação, destaca-se a intenção de proibir o uso de smartphones no 1.º e 2.º ciclos, para crianças até aos 12 anos. Haverá também regulação para o 3.º ciclo e o Ensino Secundário.
Até 2029, o Governo pretende rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, considerada essencial para garantir a sustentabilidade do setor.
Está prevista uma maior abertura à colaboração com privados, além de benefícios salariais e outras formas de incentivo para atrair médicos para zonas mais carenciadas.
No que toca às urgências hospitalares, o Governo promete ajustar a rede às necessidades da população e aos recursos disponíveis. Especialidades críticas, como Obstetrícia e Pediatria, poderão vir a partilhar equipas de urgência únicas regionais.
A Lei da Greve, tema da campanha eleitoral, surge igualmente neste programa. O Governo admite a sua revisão, com o objetivo de equilibrar o direito à greve com a satisfação de necessidades sociais consideradas imperiosas.
O programa foi entregue na Assembleia da República pelo novo ministro dos Assuntos Parlamentares. A discussão com a oposição decorre terça e quarta-feira, com os ministros a responderem pelas medidas de cada área.