A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou esta terça-feira que, apesar de ser dos mais falados, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas é apenas mais um instrumento jurídico e que faz sentido estar na lei.
O arrendamento forçado "será mais um instrumento do nosso ordenamento jurídico, mas certamente não será a forma como faremos esta parceria com todos os promotores de respostas habitacionais", precisou Marina Gonçalves, que abriu hoje a conferência "Mais Habitação - Proteção, regulação ou travão", que está a decorrer em Lisboa.
Numa intervenção em que passou em revista as várias medidas que integram o programa "Mais Habitação" - cuja consulta pública termina no dia 10 de março - a ministra da Habitação referiu que, apesar de ser das medidas mais faladas deste programa, o arrendamento forçado "faz sentido estar na lei", precisando que a diferença face ao regime legal que já existe é que neste caso se está a tratar de imóveis devolutos em condições de serem utilizados (para arrendamento).
Marina Gonçalves deteve-se ainda nas medidas que visam apoio diretos às famílias, quer das que têm crédito à habitação, quer as que pagam renda de casa, sublinhando ser intenção do Governo "que entrem em vigor mais rapidamente".
Relativamente aos contratos de arrendamento antigos (anteriores a 1990), a ministra precisou que a solução do Governo passa por permitir que o valor da renda possa ser atualizado em função do coeficiente sobre a inflação (como sucede com os contratos celebrados ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano) e por atribuir uma compensação ao senhorio.
"No que respeita à renda inicial, o que fazemos é uma inversão face à ideia inicial, em que em vez de o aumento da renda ser compensado via inquilino, há uma compensação direta ao senhorio", afirmou a governante, que se referiu ainda ao fim dos vistos "gold", medida que, precisou, "já não faz sentido".
"Os vistos gold eram um regime que já estava em avaliação, que na Europa já estava a ser revisto", disse, sustentando que, atualmente, "não faz sentido" um regime específico de atribuição de vistos de residência, tendo em conta que existe hoje o regime geral que acautela as situações.
Recorde-se que o programa "Mais Habitação" regressa ao Conselho de Ministros no dia 16 de março, data em que serão aprovadas algumas medidas e também a proposta de lei que terá de ser remetida ao Parlamento por contemplar matérias da competência do parlamento, nomeadamente as medidas fiscais.