Em fevereiro do ano passado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho a obrigar a Autoridade Tributária (AT) a avaliar e a inscrever nas matrizes os equipamentos de todos os aproveitamentos hidroelétricos com vista à cobrança do IMI. Mesmo assim, a AT deixou caducar o direito à liquidação desse imposto, relativo a 2019, uma vez que é retroativo aos últimos quatro anos.
Em outubro, o secretário de Estado Nuno Félix, numa resposta à Autoridade Tributária, reiterou que a AT devia avançar com todos os procedimentos para cobrança do IMI e referiu que tem “o especial dever de liquidar e cobrar os impostos que sejam devidos, nos termos da lei”, “sem deixar de reservar o recurso aos seus poderes de autoridade face aos contribuintes que recusem cumprir as suas obrigações, ainda que estes últimos venham a recorrer à litigância”.
As palavras do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não tiveram efeito. Ficaram, assim, por cobrar dezenas de milhões de euros de IMI relativos a mais de 160 barragens em todo o país.
Os municípios reclamaram do processo de avaliação da Autoridade Tributária relativo ao IMI que incluía apenas os prédios e os paredões, excluindo os equipamentos dos centros eletroprodutores reduzindo para um terço o valor dos imóveis.
Além do IMI estão ainda por cobrar o Imposto de Selo, IMT e IRC relativos à venda das seis barragens do Douro pela EDP à francesa Engie há mais de 3 anos. Os 10 municípios da região dizem-se credores de cerca de 400 milhões de euros relativos a esses impostos que ainda não foram cobrados.