“Nesta que é a oitava edição” da iniciativa Governo Mais Próximo, António Costa diz que “fechamos com chave de ouro”, neste que é também o último dia do Governo em funções.
Com a demissão formal do Governo socialista, formalizada através da assinatura do decreto do Presidente da República, que acontecerá ainda esta quinta-feira, o Executivo estará em gestão até à aprovação do programa do próximo Governo pela Assembleia da República saída das eleições legislativas antecipadas de 10 de março de 2024.
Questionado sobre se vai ter saudades, António Costa respondeu assim: “(…) a saudade é uma palavra inspiradora (...) mas não é uma boa forma de estar na vida”.
O que acontece a partir de amanhã?
A assinatura do decreto presidencial que oficializa a demissão do primeiro-ministro terá efeitos a partir desta sexta-feira. A partir daí o Governo fica em gestão, limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade.
O artigo 186.º da Constituição determina que, após a sua demissão, "o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".
O alcance desta norma da lei fundamental tem, contudo, uma larga amplitude, que levou o Tribunal Constitucional, em 2022, a produzir um acórdão para explicitar as limitações dos executivos em gestão, uma vez que não há outra lei que concretize o que são os "atos estritamente necessários" à condução dos negócios públicos.
Na decisão, os juízes do palácio Ratton consideraram que um governo demissionário não tem "nenhuma limitação" nos atos que pratica, apenas tem de justificar a sua necessidade.
O "critério decisivo" que baliza os atos de um governo demissionário é, segundo o TC, o da "estrita necessidade da sua prática", ou seja, algo que se torne "inadiável" ou absolutamente necessário à gestão pública.