Os ex-secretários de Estado, Ascenso Simões, Vitor Santos e Margarida Corrêa de Aguiar, vão ser obrigados a pagar uma multa milionária por conta de pagamentos indevidos quando lideravam a ERSE. O Tribunal Constitucional não aceitou o último recurso apresentado.
Era a derradeira oportunidade para travar aquela que é a mais elevada multa alguma vez aplicada pelo Tribunal de Contas. No entanto, os juízes do Constitucional não aceitaram o recurso e devolveram, esta terça-feira, o processo à origem.
Os antigos secretários de Estado estão prestes a ter de pagar uma multa de mais de um milhão de euros.
“Este é o valor mais elevado alguma vez aplicado pelo Tribunal de Contas”, diz André Miranda, advogado dos ex-administradores, lembrando que, com a aplicação dos juros de mora, o valor pode, ao fim de 12 anos, ser bem maior que o dobro.
A origem do antigo caso
O processo, que já tem mais de uma década, parte de uma auditoria aos pagamentos feitos aos trabalhadores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
A Inspeção-Geral das Finanças concluiu que, sem o aval do Governo, o presidente e dois administradores da ERSE autorizaram suplementos remuneratórios de 2.5 milhões de euros a cerca de 70 funcionários. Uma prática que, garante a defesa, já vinha do final dos anos 90 do século passado.
A conclusão da auditoria ficou na gaveta durante anos.
Só no ano passado é que os antigos secretários de Estado do PS e do PSD foram condenados a devolverem o dinheiro, por conta de uma infração financeira continuada por pagamentos indevidos, ainda que o Tribunal de Contas tenha deixado claro que “não atuaram em benefício próprio”.
Advogado pede redução de “valor muito elevado”
O Orçamento do Estado de 2022 chegou a prever uma lei que iria travar este pagamento, mas que acabou por ser retirada. Na realidade, o valor final já foi reduzido para metade.
Trata-se de um milhão e 250 mil euros, sem contar com os juros de mora contabilizados desde 2010.
“Vamos pedir que o Tribunal reaprecie a decisão, pelo menos no sentido de não aplicar os juros de mora ou de reduzir substancialmente aquilo que é o valor a repor, que é muito elevado. Estamos a falar de pessoas que são professores, funcionários públicos. É um valor, de facto, elevado”, afirma o advogado.
Com o processo de regresso ao Tribunal de Contas, a autoridade tributária vai ser chamada a executar a multa.