A esmagadora maioria dos casos de maus-tratos a animais que chegam a tribunal acabam arquivados, com a constante alegação de que a própria lei é inconstitucional.
A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia ocorreu em 2014, e passou a exigir uma alteração do Código Penal, que prevê penas de multa e de prisão para quem maltrate ou mate um animal sem motivo legítimo.
A lei 69/2014 estabelece, no artigo 387º: “Maus tratos a animais de companhia -, que quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Se dos factos previstos resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o infrator é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.”
Mas, na verdade, grande parte das acusações não resulta na criminalização dos atos porque o Tribunal Constitucional considera que própria lei entra em conflito com outros direitos consagrados.
Os dados revelados pelo Jornal de Notícias referem que entre 2019 e 2022 foram abertos mais de 7.700 inquéritos relativos a este crime, sendo que desses mais de 6.600 foram arquivados.
A presidente da associação SOS Animal, Sandra Duarte Cardoso, explica em declarações à SIC Notícias o comportamento das forças policiais perante situações de maus-tratos a animais:
“Não têm meios, não têm formação e por isso, têm muita dificuldade em transitar este tipo de denúncias (…) depois quando chega ao Ministério Público (MP), o processo é travado. Por isso percebo que haja uma desmotivação associada a esta área”, conclui.
Em relação à consciencialização da sociedade civil, Sandra considera que começou a haver "necessidade de denunciar aquilo que há dez anos se pensava que não tinha enquadramento legal”, mas a verdade é que há ainda um caminho longo a percorrer já que “as condenações em primeira instância tem sido anuladas pelo Tribunal”.
Sandra Duarte Cardoso diz que “o MP não tem como prioridade, na sua maioria, em transitar os crimes contra os animais".
"Não se dá ao trabalho de dar andamento a estes processos porque sabe que os juízes se vão agarrar ao que o Tribunal Constitucional”, diz.
A presidente apela à inclusão dos animais na constituição, tal como acontece em alguns países há mais de 100 anos.
“Era uma proteção mais do que devida já que há muitas décadas que a sociedade portuguesa exige uma proteção efetiva dos animais e não só dos de companhia”, afirma.
Grande parte dos portugueses já saíram à rua para mostrar que concordam com esta medida. Recentemente, numa manifestação organizada pelo grupo de Intervenção e Resgate Animal, mais de 10 mil pessoas de todo o país saíram em defesa dos direitos dos animais.