Dos mais de sete mil e setecentos inquéritos abertos pelo Ministério Público, mais de seis mil e seiscentos foram arquivados, sendo menos de 14% dos processos que seguiram para julgamento, segundo o Jornal de Notícias desta terça-feira.
Os números de processos que dizem respeito aos maus-tratos de animais têm vindo a aumentar desde 2019, mas as associações pedem mais rigor.
Segundo o Jornal de Notícias, em quatro anos houve houve 6657 arquivamentos em 7720 inquéritos abertos
Apesar de haver um aumento do número dos condenados, em 2021 houve apenas 101 processos-crimes, 117 arguidos e 78 condenados e a maioria paga multa, ainda que a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, em 2014, tenha previsto também penas de prisão.
O artigo do Código Penal que criminaliza os direitos dos animais foi aprovado há oito anos.
Nele consta que “quem, sem motivo legítimo, matar um animal de companhia” ou “infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia” é punido com uma pena prisão que poderá ir até dois anos.
Mas, na prática, essa condenação não chega a realizar-se, porque o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar que a lei é inconstitucional, alegando que entra em conflito com outros direitos consagrados.
A manifestação do Intervenção e Resgate Animal juntou cerca de 10 mil pessoas de todo o país em defesa dos direitos dos animais a 21 de janeiro.
Desde o Marquês de Pombal, passando pelo Tribunal Constitucional, com término no Rossio, várias regiões do país estavam representadas na luta pela consagração dos direitos dos animais na Constituição da República Portuguesa