O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto aceitou hoje a providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) para suspender a prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PACC) dos docentes.
No comunicado da Fenprof, citando a decisão judicial, pode ler-se que o tribunal decidiu que o MEC está impedido de praticar qualquer ação que leve à concretização da prova.
"Frisamos que, até esta data, ainda não houve uma notificação desta decisão", declarou o ministério, em comunicado.
"O MEC, obviamente, respeita as leis e as decisões dos tribunais. Logo que notificado e dentro do quadro legal, o MEC não deixará de contestar esta decisão do TAF do Porto perante as instâncias competentes", declarou o ministério, recordando as decisões dos TAF de Beja e Coimbra, favoráveis à argumentação do governo.
"O MEC reitera que a qualidade da função docente é determinante para a melhoria do ensino. Nesse sentido, a prova assume-se como um instrumento de reforço da melhoria e da qualidade da escola pública e tem um amplo alcance de longo prazo. Isso é tanto mais importante quanto esta prova é necessária e constitui uma peça importante na política do ministério para a dignificação da função docente e para a melhoria da ação docente, o que é essencial para o progresso do ensino", acrescenta o ministério no documento.
Lusa