De acordo com as novas regras, o horário de trabalho dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia e de 35 para 40 horas por semana.
O novo diploma, publicado a 29 de agosto em Diário da República, estabelece que o alargamento do horário de trabalho "tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho".
O período de atendimento ao público dos serviços passa a ter a duração mínima de oito horas diárias, a abranger o período da manhã e da tarde e a ser obrigatoriamente afixado, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, com as horas do seu início e do seu termo.
Ainda de acordo com as novas regras, o regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir cinquenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite cento e cinquenta horas por ano.
A proposta de lei foi aprovada pela maioria parlamentar a 29 de julho e posteriormente promulgada pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Os sindicatos e os partidos da oposição consideraram o diploma inconstitucional por violar o artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho, uma vez que a nova lei obriga a mais uma hora de trabalho por dia, sem remuneração acrescida.
De acordo com os sindicatos do setor, é provável que alguns serviços não apliquem de imediato a alteração, uma vez que ainda não se organizaram nesse sentido nem avisaram os seus trabalhadores sobre o horário que vão passar a cumprir.
A lei das 40 horas na administração pública tem sido alvo de vários processos por parte dos sindicatos na tentativa de travar a sua entrada em vigor. Antes desses processos já havia sido entregue no Tribunal Constitucional, por parte dos partidos da oposição, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei.
Lusa