O relatório preliminar da comissão de inquérito à TAP aponta que os 55 milhões de euros pagos ao ex-acionista David Neeleman para sair da companhia resultaram de uma negociação, embora não tenha havido consenso quanto à obrigação de os pagar.
Da autoria da deputada do PS Ana Paula Bernardo, o relatório tem 181 páginas.
“O valor alcançado resulta de uma negociação até um ponto de entendimento entre as partes. Porém a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recuso ao mecanismo 'Fundos Airbus'”.
O relatório refere que, na sequência da pandemia de covid-19 e das dificuldades em que a TAP se encontrava em 2020, restavam ao Governo as opções de ou nacionalizar a companhia ou um acordo com os acionistas privados.
"Após uma negociação difícil com os acionistas privados, num processo intermediado por consultores externos, foi possível obter um acordo, nos termos do qual o Estado passa a deter 72,5% do capital social [da TAP] e os respetivos direitos económicos", lê-se no documento.
Como contrapartida, "o Estado teve de pagar o valor de 55 milhões a David Neeleman", montante resultante de um acordo, "cujas componentes estão devidamente discriminadas" no decreto-lei de 16 de julho".
"Acresce que, nesse acordo, Neeleman aceitou abdicar de qualquer litigância no futuro, condição relevante para a negociação do Plano de Reestruturação com Bruxelas", aponta o relatório preliminar.
Já a componente relativa às prestações acessórias, refere, "resulta do direito originário adquirido em 2015 com a assinatura do acordo de VDR [venda direta] e do acordo de estabilidade económica e financeiro que nesta dimensão não sofreu alterações no Acordo Parassocial de 2017".