O aviso do líder social-democrata chega depois da recusa do Governo de enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP. Luís Montenegro defende que os ministros “incorrem no crime de desobediência qualificada”, desafia o presidente do Parlamento a agir e o primeiro-ministro a não esquecer o que disse.
Em conferência de imprensa na sede nacional, ao início da tarde desta quarta-feira, Luís Montenegro considerou que esta atitude dos ministros das Finanças, das Infraestruturas e da Presidência do Conselho de Ministros constitui “uma distorção completa do equilíbrio de poderes constitucionais entre órgãos de soberania, e constitui um crime de desobediência qualificada para os membros do Governo que não cumpriram a determinação da AR”.
“Se o senhor Presidente da comissão parlamentar de inquérito e depois o presidente da Assembleia da República não conseguirem demover o Governo desta atitude inaceitável terão mesmo de fazer a participação respetiva ao Ministério Público (…) Se o não fizeram significa que estão a ser ambos presidentes e defensores do interesse do PS e do Governo”, avisa o líder do PSD.
Mas também ao primeiro-ministro, Luís Montenegro deixou um alerta depois deste facto “inaceitável e inconcebível”. O social-democrata dirigiu “o último apelo ao chefe do Governo” para que “não se esqueça daquilo que disse: descobrir a verdade doa a quem doer”.
A recusa à comissão de inquérito
Na resposta ao requerimento do PSD, o Governo alegou que o pedido do PSD extravasa o objeto da CPI e/ou reportava-se "a factos posteriores à respetiva constituição", considerando que "as informações requeridas não recaem no escopo do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares".
Hoje, numa nota enviada à agência Lusa, o Governo justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente-executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".
"A lei não prevê que esse seja fundamento de recusa. O que pode estar na origem do litigio hipotético entre as pessoas demitidas e o Estado não é o conteúdo do parecer, é a decisão em si mesma. Esse argumento é pura a simplesmente uma manobra de distração", contrapôs o líder do PSD.
Montenegro questionou "de que tem medo o Governo": "Há ou não há parecer, o que diz o parecer? Não passa pela cabeça de ninguém que não exista um documento onde essa justa causa esteja fundamentada", disse.
"Se existe, tem de ir para a CPI, se tiver de ser tratado com confidencialidade, será tratado dessa maneira", afirmou.
Questionado se o PSD pede a demissão dos três ministros que considera incorrerem no crime de desobediência qualificada -- Fernando Medina, João Galamba e Mariana Vieira da Silva -, Montenegro voltou a remeter para o cumprimento da lei dos inquéritos parlamentares.
"Ou o Governo recua e dá cumprimento à determinação da CPI ou os titulares dos três ministérios terão de ser alvo de uma queixa-crime pela prática do crime de desobediência qualificada", disse.
Montenegro citou o artigo 19.º da lei dos inquéritos que determina que "a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal".
"Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República", refere ainda a lei.