São cerca de 30 as medidas que o Governo desenhou para facilitar as obrigações fiscais de pessoas e empresas. O véu foi levantado este domingo por Luís Marques Mendes, mas há outras novidades avançadas pelo Jornal de Negócios.
O que muda para quem tem automóvel
Começamos pelos impostos pagos por quem tem automóvel. O Imposto Único de Circulação (IUC), o chamado "selo do carro" - que é anual, deixa de ser liquidado no mês da matrícula.
O pagamento do IUC, até 100 euros, passará a ser feito até ao final de fevereiro. Quando o IUC supera os 100 euros, o pagamento é desdobrado em duas prestações: fevereiro e outubro.
As mudanças no atestado multiusos
O atestado de incapacidade multiusos, emitido pela junta médica, passa a ser comunicado automaticamente à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
O utente deixa de ter essa obrigação, o que permite um acesso mais rápido aos benefícios fiscais e apoios sociais.
E para as empresas?
Para as empresas, a emissão de faturas eletrónicas passará a ser facilitada e vão acabar os documentos em papel para as guias de transporte. O registo passa a ser apenas eletrónico.
Em matéria de IVA, haverá uma alteração ao prazo para pedido de pagamento em prestações, acabam os livros de registo para quem não tem contabilidade organizada e os procedimentos para acesso a reembolsos serão alterados, com clarificação dos requisitos.
Quando o valor a ser devolvido for elevado, acima dos 30 mil euros, haverá a possibilidade de o contribuinte prestar uma garantia para o reembolso ser feito no imediato.
Há ainda outra novidade para as empresas: a declaração anual de IRC já estará pré-preenchida com a dedução de prejuízos fiscais gerados em anos anteriores e que transitem para os seguintes.
Também há novidades na habitação
Vão também ser revistos os critérios para quem quer renunciar à isenção de IVA nas operações imobiliárias, como a venda ou o arrendamento de um imóvel.
Além desta Agenda para a Simplificação Fiscal, o Governo está a trabalhar num programa de combate à fraude e evasão fiscais, que deverá ser conhecido nos próximos meses.
[Nota: notícia atualizada às 16:05 para corrigir alterações ao pagamento do IUC - passa a ser pago em fevereiro (até aos 100€) ou em fevereiro e outubro (se o valor superar os 100€)]