► Transparência, democratização e independência do sistema judicial
• Composição mais independente e mais democrática dos Conselhos Superiores através da nomeação de uma maioria de personalidades que não sejam Magistrados.
• Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados de modo a conferir-lhe mais rigor e mais transparência.
• Combate às condenações na praça pública, designadamente por cometimento do crime de violação do segredo de justiça.
► Gestão do sistema judicial
• Valorização das competências do administrador judiciário, que deverá ter formação em gestão.
• Aumentar a celeridade, particularmente na justiça fiscal e administrativa.
• Reforçar de forma particularmente empenhada a administração e a gestão dos tribunais administrativos.
• Revisão da Lei Geral Tributária e do Código do Processo Tributário com vista a diminuir a morosidade e a conflitualidade fiscal, reforçando os meios efetivos de defesa dos cidadãos perante o fisco.
► Acesso à justiça
• Isenção de pagamento para quem aufere o salário mínimo nacional.
• Introdução de escalões progressivos a partir do salário mínimo nacional.
• Rever o procedimento de acesso de forma a acelerar a concretização do direito.
• Alargar o apoio judiciário às microempresas e aos pequenos empresários em nome individual.
• Conceção de um conjunto de procedimentos simplificados de cobrança de dívidas do Estado.