► Justiça
• Dotar de meios humanos e materiais, em número suficiente, os Tribunais e os Julgados de Paz.
• Criar um grupo de trabalho, no quadro da Assembleia da República, tendo em vista o aperfeiçoamento do regime das isenções das taxas de justiça.
• Investir no parque judiciário, promovendo um levantamento aprofundado das condições das instalações tendente ao melhoramento, quer das condições de trabalho dos profissionais, quer de utilização dos utentes.
• Criar uma comissão, no quadro da Assembleia da República, tendente à revisão dos limites mínimos e máximos das penas, em termos que assegurem uma adequação da pena e uma coerência com a censura pública que certos crimes merecem, balizados pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.