Após o chumbo do Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa vai devolver a lei da eutanásia ao Parlamento. Numa breve nota publicada no site da Presidência pode ler-se:
“Tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado hoje pela inconstitucionalidade de preceitos da nova versão do decreto da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida, o Presidente da República vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o Acórdão daquele Tribunal”.
É a quarta vez que a lei vai voltar à Assembleia da República. O Tribunal Constitucional declarou esta segunda-feira inconstitucionais algumas das normas deste diploma submetidas para fiscalização preventiva pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa.
O diploma, aprovado no passado dia 9 de dezembro, estabelece que a "morte medicamente assistida não punível" ocorre "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".