Por cá, o tema está há vários anos em debate quer na casa da Democracia, quer fora dela. Se uns consideram que a “liberdade individual” deve ser a máxima, outros há na sociedade civil que defendem estar em risco “o direito à vida”.
O tema, que esta segunda-feira volta a estar na ordem do dia, não é consensual. Há quem apoie até a ideia de um referendo. E a Ordem dos Médicos, o que diz? “Fizemos o juramento de estar com os nossos doentes quer eles se curem, quer não se curem”.
A questão é complexa e há diferentes tipos de morte medicamente assistida, o que os distingue é precisamente o grau de envolvimento de um profissional de saúde.
No caso da eutanásia (o que está em discussão em Portugal), o médico desempenha um papel ativo, sendo ele o responsável pela aplicação de uma substância intravenosa a pedido do doente.
Diferente é o suicídio assistido. Este significa que o clínico fornece ao doente os fármacos letais para este último levar a cabo a sua intenção, sendo o próprio a aplicá-los.
Há ainda alguns países que permitem a chamada “eutanásia passiva”, ou seja, a retirada ou suspensão dos tratamentos de preservação da vida, a pedido do paciente ou de um familiar, e em caso de doenças graves e incuráveis.
Até que algo mude, a legislação portuguesa estabelece que, e apesar de a morte assistida não estar tipificada como crime, a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º), e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).
E há penas. No caso de homicídio privilegiado veriam entre um e cinco anos, no homicídio a pedido da vítima até três anos, e no último crime - de incitamento ou auxílio ao suicídio – a pena prevista é de dois a oito anos.
O que se passa na Europa?
Mas não é assim em todo o mundo, nem sequer no Velho Continente. São cinco os países europeus onde a eutanásia é legal: Bélgica (2002); Países Baixos (2002); Luxemburgo (2009); e, mais recente, na Alemanha (2020) e na vizinha Espanha (2020).
Destaque também para a Suíça, onde o suicídio assistido é legal deste 1942, mas a eutanásia não.
Outros países como a Áustria e Noruega permitem a eutanásia, embora em circunstância muito específicas: doenças incuráveis, em que a pessoa pode decidir parar com os tratamentos para que a sua vida seja prolongada, assim como no caso de alimentação e/ou hidratação artificiais.
Aliás, o percurso traçado pela Áustria também resultou de uma ação do Tribunal Constitucional. Em dezembro de 2021, o parlamento aprovou a legalização da eutanásia de pessoas com doença grave ou incurável, em resposta a uma decisão judicial que considerou que a proibição que vigorava violava os direitos fundamentais. A lei entraria em vigor logo em janeiro do ano seguinte.
Também em Itália, o Tribunal Constitucional foi chamado a intervir. E em 2019 foi despenalizado o suicídio assistido, mas sob condições rigorosas - patologia irreversível, sofrimento insuportável, capacidade de tomar decisões livres e conscientes -, introduzindo uma exceção no Código Penal, que pune o facto de "instigar ou ajudar ao suicídio".
No caso de França e da Irlanda, a questão é neste momento semelhante à de Portugal, embora nós estejamos mais avançados, no sentido em que estamos já a trabalhar na legislação. Por França e na Irlanda, o tema está apenas em discussão.
Mas há mais situações na Europa. Vejamos o caso da Hungria, onde doentes terminais podem recusar tratamento. O mesmo acontece na Lituânia e Eslovénia, se o paciente tiver manifestado conscientemente esse desejo. Na Letónia, os médicos não são processados se "desligarem a máquina" e na Dinamarca, desde 1992, qualquer cidadão pode declarar por escrito a sua recusa de prolongar qualquer tratamento.
E para lá da Europa, qual é o cenário?
Do outro lado do Atlântico, nos Estados Unidos, há cinco Estados onde está regulamentada a eutanásia: Oregon (desde 1997), Washington (2008), Montana (2009), Vermont (2013), e Califórnia (2015). Um pouco mais acima, no Canadá, a eutanásia é legal desde 2006.
Já na América do Sul, há dois países onde também é legal: Uruguai e Colômbia. E Chile, México e Argentina têm projetos em debate.
Na Austrália, no Estado de Vitória, a eutanásia também é possível, e mais recentemente, em novembro de 2019, foi aprovada na Nova Zelândia através de referendo (65,2% votaram a favor).