A nova regra de ter o Estado como fiador para ajudar os jovens a comprar casa está a provocar várias queixas. A Deco Proteste, organização de defesa do consumidor, considera que há tratamento desigual, uma vez que a medida deixa de fora muitos jovens casais.
Segundo a Deco Proteste, a medida de acesso à Garantia Pública para a compra da primeira casa é injusta e discriminatória, pois exige que ambos os membros do casal tenham até 35 anos, ao contrário de outras medidas de apoio à habitação jovem, como a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões) e do Imposto do Selo, onde o casal é sempre elegível, desde que um dos membros tenha até 35 anos.
Este apoio do Estado entrou em vigor no final de setembro e foi criado para facilitar a compra de habitação própria por jovens até aos 35 anos, oferecendo uma garantia que permite obter até 100% do valor do imóvel em crédito. Para a Deco Proteste, essa ajuda fica comprometida para alguns jovens casais devido às restrições de elegibilidade.
Assim, a organização pede ao governo uma revisão da legislação para assegurar que todos os jovens em condições semelhantes tenham igual acesso a este apoio, evitando uma discriminação que pode dificultar a compra da primeira casa para muitos jovens casais.