A regulamentação da garantia pública para os jovens até aos 35 anos, que permite aceder ao crédito à habitação com financiamento a 100%, já foi publicada em Diário da República.
O Estado irá atuar como fiador e só irá intervir em caso de incumprimento dos mutuários. Está também estipulado que os bancos têm 30 dias para aderir à medida e dois meses para a implementar. O que faz com que só no final do ano ou início do próximo é que se pode iniciar o processo de compra de casa.
Além disso, o ministro das Finanças irá definir um valor máximo a atribuir aos bancos, que pode condicionar o crédito aos jovens mesmo que cumpram as condições de acesso.
Ter entre 18 e 35 anos, morada fiscal em Portugal, rendimentos até 80 mil euros por ano, não pode ser proprietário de uma habitação nem ter usufruído de outra garantia do estado, o valor da casa não pode exceder os 450 mil euros, o crédito tem de se destinar à aquisição da primeira casa e a garantia será de até 15% do valor e, por último, não pode ter dívidas às finanças e à segurança social.
A garantia pública contorna assim as regras macroprudenciais do Banco de Portugal que impede os bancos de emprestarem o valor total. Só podem financiar até 90% do valor de aquisição ou de avaliação.
“É preciso não esquecer que as pessoas vão pagar 100% do crédito, por isso, não vão pagar 85% ou 90%, por isso, vai estar em causa o tema da taxa de esforço, por isso tudo isso vai ter impacto. Eu penso que a ideia é positiva, o problema é que como não há casas, não há habitação, penso que a medida terá um efeito relativamente reduzido”, disse João Oliveira e Costa, presidente executivo do BPI.
Mesmo assim, há medidas impostas pelo supervisor e regulador que não mudam. As prestações de todos os créditos não devem ultrapassar metade do rendimento líquido dos jovens.
A medida estará disponível para os contratos celebrados até 31 de dezembro até 2026. A garantia pública junta-se a outra já em vigor que isenta os jovens do pagamento de IMT e imposto de selo na compra da primeira casa.