O Governo garante que não vão ser retiradas as antigas licenças de alojamento local. O secretário de Estado do Turismo, Comercio e Serviços, Nuno Fazenda, lembra que as medidas do programa Mais Habitação são ainda uma proposta de lei.
"Não há uma única licença que seja retirada às pessoas que têm alojamento local hoje a funcionar e o que está previsto depois é um prazo até 2030 para essa licença ser revista e decidida pelos munícipes. Sempre numa lójica de integração e valorização das cidades e dos centros históricos", disse o secretário de Estado na SIC Notícias.
Fora da suspensão de novas licenças para alojamento local ficam as zonas para alojamento rural. A medida não se aplica também às Regiões Autónomas. As juntas de freguesia passam a ter poderes para fiscalizar e aplicar sanções.
As medidas do programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros. Estão em conculta pública até 10 de março.