A Comissão Europeia comunicou esta segunda-feira ao Estado português a intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017, anunciou o Ministério das Finanças.
"Na base da comunicação está a apreciação da Comissão Europeia às conclusões do relatório preliminar do 'Monitoring Trustee' (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse plano)", avança a tutela em comunicado.
O “novo ciclo” do sistema bancário português
Afirmando que assim se "encerra uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante instituição de crédito nacional", o ministério salienta que "o sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia".
"O sistema bancário português tem robustecido os seus capitais e melhorado a qualidade do seu ativo, registando-se uma evolução muito positiva do rácio 'Common Equity Tier 1' ('CET1') de 12,1% no final de 2015, para 14,3% no final de setembro de 2022 (últimos dados do BCE disponíveis)", lê-se no comunicado, segundo o qual "as melhorias verificadas são indispensáveis para assegurar a continuidade do financiamento a famílias e empresas".
O Common Equity Tier 1 é uma medida de avaliação da solvabilidade de um banco. Segundo o ministério de Fernando Medina, "no seguimento das melhorias das notações da República por parte de cada uma das quatro maiores agências de 'rating', esta é mais uma relevante notícia no contexto internacional que vem reforçar a credibilidade externa económica e financeira de Portugal".
Novo Banco anuncia “conclusão com sucesso do período de reestruturação”
Num comunicado enviado hoje à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), também o Novo Banco dá conta da "conclusão com sucesso do período de reestruturação" do banco, destacando tratar-se de "um marco relevante para o futuro do Novo Banco, que continua a competir como um banco sólido e independente, reforçando a sua missão de apoio às empresas e às famílias".
Acordados em outubro de 2017, no âmbito do processo de auxílios de Estado, os compromissos entre o Estado português e a Comissão Europeia assentavam num plano de negócios para demonstrar a viabilidade do Novo Banco no final da reestruturação, assente em seis pilares:
- Desinvestimento de ativos não estratégicos e foco no mercado português;
- Recuperação da posição de liderança no segmento de empresas e o foco na rentabilidade ajustada ao risco e ao capital;
- Transformação digital e agilização do segmento de retalho;
- Reforço da eficiência da gestão do balanço;
- Ajustamento da plataforma operacional;
- Fortalecimento do modelo de gestão de risco para melhorar a solvência e resiliência do banco.
"A execução completa e bem-sucedida do plano de negócios, mesmo num cenário de condições de mercado mais desafiantes do que as previstas no plano de negócios (taxas Euribor negativas; reflexos económicos negativos da crise pandémica), permitiu o cumprimento dos compromissos, facto que será apreciado no relatório final do 'Monitoring Trustee'", refere o Novo Banco.
Novo Banco detinha uma carteira de crédito concedido total de 26.000 milhões de euros
O Novo Banco é uma das cinco instituições de crédito significativas no sistema financeiro nacional cuja responsabilidade de supervisão pertence diretamente ao Banco Central Europeu (BCE).
Em 30 de setembro de 2022, segundo os últimos dados disponíveis citados pelo Ministério das Finanças, o Novo Banco detinha uma carteira de crédito concedido total de 26.000 milhões de euros e depósitos de 29.000 milhões de euros.
Com a conclusão do processo de reestruturação do Novo Banco, o executivo salienta que "deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por 'Capital Backstop,' previsto na Decisão da Comissão Europeia de 2017".
"De acordo com este mecanismo, e enquanto vigorasse o plano de reestruturação, o Estado português poderia ser confrontado, ainda que em circunstâncias excecionais, com a necessidade de aportar fundos adicionais significativos. Tal já não poderá vir a suceder", enfatiza.
De acordo com a tutela, o relatório final do 'Monitoring Trustee' será elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco.