Porto permite Airbnb por não ver conflito entre alojamento e habitação

O Tribunal da Relação do Porto tem um entendimento diferente sobre o caso do Airbnb. Ao contrário do que aconteceu em Lisboa, no Porto, não houve qualquer proibição deste tipo de arrendamento, apesar de uma queixa apresentada por um morador.

Num aparecer de setembro, a Relação do porto entendeu não haver qualquer conflito entre a licença de habitação e o alojamento local, por considerar que o arrendamento turístico não é uma atividade comercial.

A decisão de Lisboa foi objeto de recurso para o supremo Tribunal, que será agora a última instância a decidir sobre o enquadramento legal a aplicar nestes casos.

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