As posições do executivo comunitário constam das recomendações no âmbito do semestre europeu, divulgadas hoje em Bruxelas e apresentadas pelo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, e pelos comissários Olli Rehn, Lazlo Andor e Algirdas Semeta.
Para a Comissão, o Governo português deve "aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2014, a fim de atingir os objetivos orçamentais e evitar a acumulação de novos atrasos nos pagamentos [a fornecedores]" e "relativamente ao ano de 2015 aplicar rigorosamente a estratégia orçamental conforme estabelecido no Documento de Estratégia Orçamental, a fim de reduzir o défice para 2,5% do PIB, em sintonia com a meta fixada na recomendação formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos".
Na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014, designadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros (embora esta decisão não tenha efeitos retroativos), a aplicação de taxas sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%) e o cálculo das pensões de sobrevivência.
"A correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,5% do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da dívida geral numa trajetória sustentável", sustenta o executivo comunitário.
Bruxelas advoga ainda que Portugal deve "dar prioridade à consolidação orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das despesas públicas", com "um controlo rigoroso das despesas da administração central, regional e local", e "desenvolver uma solução duradoura, a fim de assegurar a sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões até ao final de 2014".
Melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração fiscal", bem como "aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos no setor público a partir de 2015" são outras das recomendações feitas pela Comissão.
Lua