O Tribunal Constitucional chumbou, por maioria e não por unanimidade, a Lei dos Estrangeiros, que havia sido enviada com caráter de urgência pelo Presidente da República para fiscalização preventiva. Agora, o diploma regressa ao Parlamento.
Em reação à decisão, a direita reafirma a intenção de manter a revisão da Lei dos Estrangeiros. Já a esquerda considera o parecer do tribunal acertado e diz que o desfecho era esperado.
PSD vai analisar acórdão para adequar às imposições do TC
O deputado do PSD Francisco José Martins assegurou que os sociais-democratas vão analisar o acórdão que determinou a inconstitucionalidade da lei dos estrangeiros para adequar o diploma às imposições do Tribunal Constitucional.
Francisco José Martins defendeu a necessidade de mudar o quadro legal para pôr fim a uma política de "portas abertas", mas garantiu que o PSD vai "analisar, ler e fazer os enquadramentos que promovam a adequação do normativo àquilo que são as imposições do Tribunal Constitucional".
PS pede "humildade" ao PSD e CDS
O PS considerou que o chumbo de cinco normas da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional repõe o "bom senso" e pediu humildade aos partidos que suportam o Governo.
"É uma boa notícia para a manutenção da defesa da Constituição e das regras sobre como devemos legislar", considerou, em declarações à Lusa, o deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Na perspetiva do socialista, o Presidente da República "fez muito bem em enviar para o Tribunal Constitucional" esta lei e o tribunal, "com toda a clareza, repôs aqui aquilo que se tinha perdido e aquilo que a maioria do PSD, do CDS e do Chega tinham aprovado em julho passado".
"Era relevante que o PSD regressasse ao bom senso. O bom senso de fazer estes processos de forma participada, falando com todos, não se escudando nessa desculpa que ele próprio inventou de dizer que não se consegue falar com o Partido Socialista", sustentou.
Para o deputado do PS, depois do veto do Presidente da República, "há agora uma oportunidade de, efetivamente, corrigir todos estes erros e evitar que se aprove uma má lei".
Livre acusa Governo de submissão às propostas do Chega
O Livre acusou o Governo de estar submisso às "propostas inaceitáveis da extrema-direita" por, ainda antes do chumbo do Tribunal Constitucional, continuar irredutível e em "claro atropelo" do Estado de direito em relação à lei dos estrangeiros.
"Desde o primeiro momento que o Livre considerou que o diploma proposto pelo Governo e, posteriormente, a versão que a maioria de Direita aprovou no Parlamento, continha sérios problemas de inconstitucionalidade, agora confirmadas", referiu o partido de Rui Tavares em comunicado, numa reação ao chumbo de cinco normas da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional.
O Livre lamentou a posição do Governos nos últimos dias, ainda antes de ser conhecida esta decisão, "de irredutibilidade nesta matéria, em claro atropelo quer do processo legislativo normal quer do Estado de Direito e que reforça o estigma em relação às pessoas imigrantes em Portugal".
BE diz que decisão é uma "vitória da justiça e da humanidade contra a crueldade"
O ex-líder parlamentar do BE Fabian Figueiredo afirmou que o chumbo da lei dos estrangeiros pelo Tribunal Constitucional "simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade", acrescentando que o diploma deve ser "enterrado".
Argumentou que o Governo quis, com esse diploma, implementar uma "lei típica de regimes que não são democráticos", frisando que "em democracia respeita-se o direito à família" e "não se separam crianças dos pais".
"Esta decisão do Tribunal Constitucional simboliza uma vitória da justiça, da humanidade contra a crueldade e é por isso uma boa notícia", acrescentou.
O antigo deputado defendeu que "uma pessoa que entrou legalmente em Portugal" deve "poder trazer a sua mulher e filhos para construírem a sua vida" no país e acusou a "direita e o Governo" de "quererem fazer uma crueldade completa que não vai resolver problema nenhum".
- Com Lusa