Na segunda-feira, o Governo anunciou que os estrangeiros provenientes de geografias extra-União Europeia passam a necessitar de contrato de trabalho para residir em território nacional. Confrontado com esta decisão, Ricardo Amaral, presidente da Associação Brasileira de Portugal, considera que a medida não é positiva e critica a demora da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) na emissão das autorizações de residência.
Em declarações à SIC Notícias, Ricardo Amaral considera que o fim da manifestação de interesses é "muito negativo", justificando que esse processo permitia "juntar toda a documentação necessária" para a possibilidade de um cidadão estrangeiro "vir prestar o seu trabalho" em Portugal.
"Agora quando [o Governo] acaba com essa manifestação de interesse e chega ao ponto de ter de apresentar um contrato de trabalho para obter uma autorização de residência complica porque muitos organismo ainda têm em mente a Lei 23, coimas que eram sofridas de 1.000 a 20.000 euros se der um trabalho a um cidadão que está indocumentado", afirma.
Ricardo Amaral diz também que os pedidos que a associação a que preside mais recebe por parte de cidadãos brasileiros que vivem em Portugal prendem-se com a demora nos processos de emissão das autorizações de residência, que, acrescenta, em alguns casos, foram iniciados há um ano. Lamenta, no entanto, não poder ajudar nestas situações.
"A partir do momento em que toda a documentação foi entregue numa solicitação para autorização de residência não faz sentido demorar seis meses, um ano ou mais", sublinha.
Plano apresentado pelo Governo
De acordo com o Plano de Ação para as Migrações aprovado na segunda-feira em Conselho de Ministros, é criada "a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteira, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização no território nacional".
Este Plano de Ação para as Migrações do Governo português prevê também a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Schengen), que permite circular pela União Europeia.
Em conferência de imprensa, entre outras medidas, o primeiro-ministro anunciou o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal e só depois pedir autorização de residência. Logo depois, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que será criada uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.