Depois de deixar cair uma das propostas previstas no Orçamento do Estado (OE) para 2024, entregue pelo Governo no passado dia 10 de outubro, o Partido Socialista (PS), pela voz do líder parlamentar, vai explicar o porquê desta decisão, assim como o de outras alterações ao documento. À cabeça está desde logo o recuo no agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula até 2007.
O “caráter plurianual” da medida, ou seja, não apenas para um ano mas para vários, tendo em conta o atual quadro político em que estão marcadas eleições legislativas antecipadas, foi um das razões elencadas por Eurico Brilhante Dias.
O socialista referiu que, desde o início, sempre existiu entre a maioria dos deputados da sua bancada uma intenção de alterar a proposta inicial do Governo sobre o IUC, já que tinha causado em muitos cidadãos uma "perceção de injustiça" social.
Além disso, desvalorizou o impacto no saldo orçamental resultante da supressão do aumento do IUC no Orçamento para 2024, bem como a questão de procedimento sobre o facto de outras bancadas apresentarem propostas com semelhante fim à dos socialistas. Neste ponto, alegou que a proposta do PS é mais completa, porque visa a eliminação da subida do IUC e também a sua "atualização".
Mais. De acordo com Eurico Brilhante Dias, a análise do PS à proposta de aumento do IUC "começou muito antes da crise política, logo a seguir à apresentação do Orçamento pelo Governo".
"É uma medida de longo prazo, que não se limita a 2024. Considerando o travão anual de 25 euros, a medida teria incidências em 2025, 2026 e, em alguns casos, em anos seguintes", assinalou.
Desta forma, com a demissão de António Costa das funções de primeiro-ministro na semana passada e com a convocação de eleições antecipadas pelo chefe de Estado na passada quinta-feira, o presidente do Grupo Parlamentar do PS advogou que "o contexto alterou-se e, em virtude dos impactos futuros, o mais razoável seria não fazer uma medida de mitigação do aumento do IUC, até porque poderia ser insuficiente, mas optar antes pela supressão da proposta apresentada" pelo Governo.
"Esta posição foi maioritária quer na direção do Grupo Parlamentar, quer - acredito - no Grupo Parlamentar pelas reuniões que fui tendo. Até às eleições teremos um debate alargado sobre a fiscalidade verde. Esta medida [sobre o aumento do IUC] , neste contexto, não fazia sentido, apesar de o Governo, desde o princípio, ter entendido que a medida precisava de um corretor social e que esse corretor social era garantido por um travão de 25 euros ao ano", apontou.
No entanto, vincou, o entendimento da bancada do PS, "na sua autonomia", foi diferente. "Devíamos ir mais longe, Era uma medida plurianual e, como tal, não fazia sentido dado o contexto de termos eleições e de os partidos irem apresentar programas eleitorais", reforçou.
A proposta do PS deu entrada cerca das 23:45 desta terça-feira, último dia para a entrega de propostas. Na justificação, o PS defende que se trata de "uma questão de justiça social e proteção dos cidadãos com maior vulnerabilidade económica".
Na proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar socialista é ainda referido que "o veículo ligeiro é em muitos casos ainda a principal forma de deslocação para o trabalho ou para deslocação até ao meio de transporte público mais próximo, principalmente fora das principais cidades do país e em zonas de média e baixa densidade, onde a oferta de transportes públicos é reduzida e desadequada às necessidades diárias de mobilidade".
Em reação a esta decisão, PSD e IL já vieram a público criticar o que dizem ser uma medida eleitoralista, ou seja, a pensar nas eleições legislativas do próximo ano.
Mais de 400 mil subscritores
Em causa, recorde-se, está uma medida prevista na proposta de OE2024 que altera as regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede atualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.
Ontem, no Parlamento, o ministro das Finanças remeteu para o grupo parlamentar do PS um eventual recuo na subida do IUC, defendendo que o Governo apresentou a sua posição no Orçamento.
"Estamos agora na fase de especialidade e estão a chegar as propostas dos vários grupos políticos. Naturalmente, o grupo parlamentar do PS irá fazer essa avaliação de todas as propostas que entraram e das suas próprias propostas", disse em resposta ao deputado do Chega André Ventura sobre se o PS está disposto a mexer na proposta do Imposto Único de Circulação (IUC), já depois do PSD ter questionado o governante sobre a matéria e ter ficado sem resposta.
Enquanto isso, a petição pública lançada logo após ser conhecida a intenção do Governo continuou a somar subscritores, tendo ultrapassado a barreira dos 400 mil.