O Presidente da República esclareceu, esta quarta-feira, que a decisão de não promulgar a lei da eutanásia teve que ver “com um problema de precisão” e que não vai recorrer ao Tribunal Constitucional.
“São pontos que não têm que ver com um problema de constitucionalidade. É um problema de precisão. É importante porque a Assembleia decidiu acrescentar matéria nova nesta última versão. E a matéria nova é a seguinte: a regra deve ser o próprio a administrar a si mesmo os medicamentos que conduzem à morte medicamente assistida. Só se não puder, de todo em termos físicos, é que deve recorrer ao pessoal de saúde”, disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas.
Assim, para o chefe de Estado é “preciso que alguém diga quando é que existe uma impossibilidade de ser suicídio assistido”.
“Isto não é um problema de constitucionalidade, é um problema de acrescentar na lei quem é que intervém nessas circunstâncias”, concluiu o Presidente da República.
Votação da Assembleia: “Sou obrigado a promulgar”
Questionado sobre se, caso as duas dúvidas que apontou não existissem no documento, promulgaria a lei, Marcelo Rebelo de Sousa diz não ver “razão” para não o fazer.
“Se a Assembleia votar manter a mesma versão, sou obrigado a promulgar. Se ela for ao encontro daquilo que proponho, não vejo razão para não promulgar. Se propus aquilo, é porque entendo que devia ser acolhido. Num caso sou obrigado, noutro caso faço-o porque a Assembleia acolheu a minha proposta”, sublinhou o Presidente da República.
“O Presidente não pode ter a iniciativa” para um referendo
Já sobre o apelo do PSD, que considera que “ainda vamos a tempo” de um referendo, Marcelo clarifica que “é uma questão da Assembleia da República”.
“Nunca me meti nisso porque é uma decisão da Assembleia. […] O Presidente não pode ter a iniciativa, ou é o Governo ou a Assembleia. O Presidente só pode depois convocar. Nunca me pronunciei sobre essa matéria porque assim estaria eu a tomar a iniciativa de propor que o desencadeassem. Não posso, independentemente daquilo que penso”, conclui o chefe de Estado.
TAP também é questão “da Assembleia da República”
Marcelo Rebelo de Sousa recusou ainda comentar a polémica em torno do parecer jurídico para os despedimentos da TAP e a comissão de inquérito que decorre no Parlamento.