Segundo escreve o Jornal Público, o Estado deixou prescrever, entre 2017 e 2020, 510 processos destinados a punir com multas violações da lei que zela pelo bem-estar dos animais.
O Público refere que o Governo não consegue quantificar o prejuízo, nem explicar o motivo da prescrição destas infrações. Segundo o jornal, a tutela garante, no entanto, que estão a ser “implementadas as melhores práticas na afetação de recursos”.
Estas milhares de prescrições foram identificadas pelo Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, no momento em que recebeu as várias contraordenações.
Lei que criminaliza maus-tratos pode ser revertida
Esta situação acontece numa altura em que existe a possibilidade do Tribunal Constitucional terminar com a lei, criada em 2014, que criminaliza os maus-tratos a animais.
Caso a lei passe a ser considerada inconstitucional, maltratar animais deixa de ser crime e a única forma de punir os agressores será através de multas aplicadas pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.