A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, disse esperar que as alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno entrem em vigor no início do ano de 2023. Quanto ao tema sobre a semana de quatro dias de trabalho, a governante revelou que o estudo vai ser desenvolvido em articulação com parceiros sociais e que o objetivo é que não implique cortes nos salários.
No final do Conselho de Ministros, em que foi aprovada a proposta de lei que integra as alterações à legislação laboral identificadas na Agenda do Trabalho Digno, e que segue agora para o Parlamento, a ministra Ana Mendes Godinho disse que a expectativa é que “todas estas alterações entrem em vigor no início do ano de 2023” para que “haja capacidade de preparação” e para acomodar “todas estas alterações”.
Antes desta aprovação, o documento com as linhas de ação da Agenda do Trabalho Digno foi levado à discussão na Concertação Social, mas não mereceu o acordo dos parceiros sociais, com as centrais sindicais a considerarem que as medidas são insuficientes para resolver os problemas dos trabalhadores e as confederações patronais a defenderem que as novas normas colocam dificuldades às empresas.
Ao contrário da proposta inicial da Agenda do Trabalho Digno que o governo anterior chegou a enviar para a Assembleia da República, o documento hoje aprovado deixa cair o aumento do valor das horas extraordinárias, tendo o executivo decidido remeter este tema para a discussão no âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, cuja discussão o Governo pretende concluir em outubro.
A Agenda do Trabalho Digno integra 70 medidas que já tinham sido aprovadas na anterior legislatura, tendo o Governo decidido manter o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato a termo ou termo incerto, outra das medidas que não foi discutida na anterior legislatura com os parceiros sociais e que gerou críticas das confederações patronais.
A redução do número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário de seis para quatro é outras das medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno.
O documento prevê ainda uma medida para “impedir temporariamente” o recurso a ‘outsourcing’ após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.
Outra medida prevista é o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) “quando se verifiquem despedimentos com indícios de ilicitude, notificando o empregador para regularizar a situação ou, na sua falta, participar os factos aos serviços do Ministério Público, tendo em vista instaurar procedimento cautelar de suspensão de despedimento”.
Semana de quatro dias? Patrões e sindicatos ‘convocados’
Questionado sobre a tão falada semana de quatro dias de trabalho, a ministra revelou que o Governo vai desenvolver com os parceiros sociais a realização de um estudo no qual serão definidos requisitos e condições para os projetos-piloto sobre a semana dos quatro dias.
“O que apresentámos foi o lançamento, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, de um estudo, a desenvolver no seio da Concertação Social, sobre novas formas de organização dos tempos de trabalho, não necessariamente apenas a semana dos quatro dias”, disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O desenvolvimento dos projetos-piloto, disse a ministra, será feito com empresas “numa base voluntária”, o que permitirá “testar alguns modelos” de novas formas de organização de tempo de trabalho, “tendo sempre em conta a preocupação da garantia de proteção dos trabalhadores”.
“O princípio é garantir que os modelos que sejam desenvolvidos sejam numa lógica de avanços da qualidade de vida e capacidade de conciliação da vida profissional e familiar”, precisou.
Questionada sobre se estes modelos também serão aplicados na Administração Pública, Ana Mendes Godinho começou por “reiterar que existe uma política de convergência entre o regime dos trabalhadores da administração pública e os trabalhadores do regime privado”.
“Todas as formas de trabalho que estamos a discutir na Agendo do Trabalho Digno — nomeadamente o estudo sobre novas formas de organização do trabalho que serão levadas à Concertação Social para discussão – naturalmente todas estas formas de trabalho também serão estudadas no âmbito da Administração Pública, no fórum próprio”, precisou a governante, numa alusão aos órgãos próprios de discussão do regime dos trabalhadores da função pública.
Sobre a operacionalização dos projetos-piloto, nomeadamente na semana dos quatro dias de trabalho, a ministra salientou que o objetivo é articular, com os parceiros sociais, os parâmetros em que estes projetos-piloto vão ser desenvolvidos.
“Para isso é que num primeiro momento é feito o estudo, para identificar até os requisitos que presidem à realização destes projetos-piloto“, disse, acrescentando que será através do referido estudo, a lançar “brevemente” no terreno, que serão definidos os requisitos em que os projetos-piloto se vão desenvolver.
Acentuando que o objetivo é “pensar fora da caixa” e que Portugal quer ser pioneiro nesta matéria, a governante adiantou que os requisitos para as empresas que devem integrar estes projetos-piloto terão em conta questões como a dimensão e a representatividade “para garantir que têm conclusões que permitam fazer uma análise global”.
Ana Mendes Godinho disse ainda que desde que a semana dos quatro dias entrou na ordem do dia “várias empresas” lhe manifestaram já a sua disponibilidade para integrar os projetos-piloto.