A dúvida surgiu depois de Maria de Belém considerar que uma das normas da proposta do Governo para alterar a atual legislação era inconstitucional. Mas comparando a versão da lei que está em vigor com a proposta do Executivo, verifica-se que as duas normas são praticamente iguais.
ASIC foi ouvir um dos "pais" da Constituição, o professor de Direito Jorge Miranda.