Na petição dirigida àquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, 29 organizações promotoras dos Direitos Humanos das Mulheres, apoiadas por onze organizações de outros sectores da sociedade civil, lembram que o Estado de Direito Democrático está consagrado na Constituição e na lei, garantindo a igualdade entre cidadãos e cidadãs.
Os subscritores da petição solicitam ao Conselho Superior da Magistratura a tomada das medidas que considere "justas, proporcionais e eficazes" face ao dano público e notório "à imagem da justiça em Portugal" e à "confiança dos cidadãos e das cidadãs na independência e na imparcialidade dos tribunais" causado pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um caso de violência doméstica.
Alertam também para o dano causado à segurança jurídica por "uma decisão que encoraja a violência contra as mulheres com base em estereótipos que as consideram inferiores aos homens e propriedade sua".
Apontam ainda o dano causado à vítima da violência, por "desproteção do seu estatuto próprio, por intromissão ofensiva na sua vida privada, por imposição abusiva de um código de valores incompatível com direitos, liberdades e garantias assegurados pela ordem jurídica portuguesa, por tratamento discriminatório face aos perpetradores apenas por ser mulher, e por indiferença face ao perigo de a expor a novos atos de violência".
Em causa está um acórdão, datado de 11 de outubro passado, no qual o juiz relator, Neto de Moura, faz censura moral a uma mulher de Felgueiras vítima de violência doméstica, minimizando a culpa do agressor pelo facto de a vítima ter cometido adultério.
O juiz invoca a Bíblia, o Código Penal de 1886 e até civilizações que punem ainda o adultério com pena de morte, para justificar a violência cometida contra a mulher em causa por parte do marido e do amante, que foram condenados a pena suspensa na primeira instância.
O CSM tinha adiantado na terça-feira que iria analisar e dar resposta às participações e manifestações de desagrado recebidas contra o acórdão.
Lusa