Em conferência de imprensa, o deputado do PCP António Filipe propôs que os cidadãos estrangeiros que vivem no país sem autorização possam também requerer a sua regularização desde que permaneçam em território nacional desde data anterior a 1 de julho de 2015.
O projeto de lei, que será entregue hoje no Parlamento, prevê que mesmo os cidadãos estrangeiros que estão desempregados no momento possam tentar a regularização desde que provem que já exerceram uma atividade profissional.
"Não consideramos que seja justa uma situação em que é possível obter um visto gold à face da lei portuguesa pelo facto de querer comprar um apartamento de luxo em Portugal e que isso confira o direito a ter uma autorização de residência e que um trabalhador que vive em Portugal, que aqui trabalhe e que viva cá com a sua família não possa ter a sua situação regularizada", justificou o deputado, em conferência de imprensa, no Parlamento.
No caso de haver procedimentos judiciais ou administrativos a decorrer, o diploma estabelece que sejam suspensos até que o cidadão em causa tenha resposta ao requerimento para regularizar a sua situação.
A proposta do PCP prevê que seja concedida uma autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que requeiram a regularização e que, caso o processo tenha resposta positiva definitiva, a autorização seja extensiva aos membros do agregado familiar.
O deputado Antonio Filipe defendeu ainda mudanças sobre a atribuição da nacionalidade a filhos de estrangeiros.
Com Lusa