O Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro negou na quarta-feira a possibilidade de órgãos federais investigarem os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018, no Rio de Janeiro.
O pedido para que o caso passasse para o âmbito federal foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que pode recorrer da decisão do STJ para o Supremo Tribunal Federal.
No Brasil, a federalização retira das autoridades locais a competência de investigar e julgar crimes, e passa a responsabilidade para órgãos federais, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.
Por unanimidade, os juízes do STJ seguiram o voto da relatora do processo, Laurita Vaz, que considerou que não houve "inércia ou inação" das autoridades estaduais do Rio de Janeiro na condução do caso.
"Não há sombra de descaso, desinteresse, desídia [desleixo] ou falta de condições pessoais ou materiais das instituições estaduais encarregadas de investigar, processar e punir os eventuais responsáveis pela grave violação a direitos humanos", disse Laurita Vaz no seu voto.
Assim, a investigação sobre o assassinato da vereadora e do seu motorista continuará sob responsabilidade da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro.
O pedido de federalização do caso havia sido feito em setembro de 2018 pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como um de seus últimos atos naquele cargo.
Na ocasião, Raquel Dodge denunciou irregularidades na condução do caso do homicídio da vereadora, acrescentando que acusou o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão como o responsável por impedir o desenvolvimento da investigação. Raquel Dodge acusou Domingos Brazão, e outros investigados, de alegadamente terem desviado o rumo da investigação, para não se descobrir uma organização criminosa, e por inserção de declarações falsas em depoimentos oficiais.
A família da vereadora opôs-se sempre à federalização do caso.Marielle Franco, vereadora no Rio de Janeiro pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e defensora dos direitos humanos, e o seu motorista Anderson Gomes, foram assassinados a tiro na noite de 14 de março de 2018, quando viajavam de carro pelo centro do Rio de Janeiro, depois de a ativista ter participado num ato político com mulheres negras.
A vereadora, negra, homossexual e de uma favela, destacou-se pelo seu trabalho como defensora dos direitos humanos, e pelas suas denúncias contra a violência policial no Rio de Janeiro.
As autoridades brasileiras suspeitam que por detrás deste crime, que chocou o Brasil e foi condenado por organizações internacionais, estejam grupos de milícias, compostos por ex-polícias e agentes corruptos ainda no ativo.
As investigações continuam a decorrer quase dois anos depois do crime, tendo sido para já detidos os dois alegados autores materiais, faltando ainda determinar o autor moral do homicídio.