A disposição 6476 do BOE 148, na secção 1, página 46398, é dedicada à norma aprovada pelo Governo espanhol a 3 de junho, pelo Congresso de Deputados a 11, pelo Senado a 17 e assinada pelo próprio Juan Carlos na quarta-feira.
"S. M., o rei Juan Carlos I de Borbón, abdica da Coroa de Espanha. A abdicação será efetiva no momento da entrada em vigor da presente lei orgânica", refere o texto histórico, assinado "Juan Carlos, Rei" e, referendado depois, pelo presidente do Governo, Mariano Rajoy Brey.
A lei entrou em vigor quando foi publicada, pouco depois das 00:00 de quinta-feira (23:00 de quarta-feira em Lisboa), no Boletim Oficial de Estado, marcando assim oficialmente o fim do reinado de Juan Carlos I e o início do reinado de Felipe VI que prestará juramento, numa sessão histórica das Cortes, às 10:30 de quinta-feira.
A entrada em vigor desta lei, lê-se no BOE, "determina, em consequência, que a abdicação faça sentir todos os seus efeitos e que se produza a sucessão na Coroa de Espanha, de forma automática, seguindo a ordem prevista na Constituição".
Com a mesma Constituição, de 1978, determina que a Coroa é hereditária nos sucessores de Juan Carlos I de Borbón, a entrada em vigor implica que com o fim do reinado de Juan Carlos começa, de forma imediata, o reinado de Felipe VI.
No entanto, visto que em Espanha um novo rei não é nem coroado nem entronizado, Felipe VI terá, em vez disso, que prestar juramento e ser proclamado.
Felipe VI prestará um juramento previsto na carta magna, comprometendo-se a "desempenhar fielmente as suas funções, guardar e fazer guardar a Constituição e as lei e respeitar os direitos dos cidadãos e das Comunidades Autónomas".
O juramento vai ser feito no edifício do Congresso de Deputados onde haverá uma sessão histórica conjunta das duas câmaras das Cortes, Congresso e Senado.
Lusa