► Um Serviço Nacional de Justiça
• Política de apoio judiciário capaz de garantir a universalidade do acesso dos cidadãos aos tribunais e ao Direito.
• Proximidade dos serviços de justiça, através de uma distribuição territorial de tribunais, julgados de paz, estabelecimentos prisionais e serviços de registo e notariado norteada por um imperativo de presença efetiva junto das comunidades locais.
• Garantir um mínimo de subsistência aos reclusos que comprovadamente não tenham nenhum apoio familiar.
• Criar um quadro de assessoria técnica qualificada que permita aos magistrados um conhecimento multidisciplinar das matérias que são postas à sua apreciação, libertando-os do cumprimento de formalidades processuais e assim tendo mais tempo para proferir decisões.
• Ampliação da figura dos tribunais de júri aos processos de natureza cível.