O Parlamento Europeu (PE) aprovou esta quinta-feira uma resolução para que a Comissão Europeia aplique à Polónia e à Hungria o mecanismo que sujeita o acesso a fundos europeus ao respeito pelo Estado de direito.
Os eurodeputados aprovaram por 478 votos a favor, 155 contra e 29 abstenções a resolução, exigindo que o executivo comunitário tome “medidas urgentes para aplicar o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito”.
O Parlamento salienta ser “mais do que tempo” para Bruxelas “cumprir os seus deveres como guardiã dos Tratados da UE e reagir às contínuas violações dos princípios do Estado de direito em alguns Estados-membros da UE, que constituem um perigo para os interesses financeiros da União Europeia”.
Os eurodeputados saudaram ainda o recente acórdão do Tribunal de Justiça Europeu que rejeitou os recursos da Hungria e da Polónia contra o Regulamento da Condicionalidade do Estado de Direito, concluindo que o regulamento está de acordo com o direito da UE e com os seus poderes em matéria de Estado de Direito.
O mecanismo de condicionalidade entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021. Em março desse ano, a Polónia e a Hungria – visadas por incumprimento das regras do Estado de direito – apresentaram um recurso junto do Tribunal da UE, pedindo a anulação do regulamento.
No passado dia 16 de fevereiro, o Tribunal de Justiça da UE negou provimento a estes recursos e, em 2 de março, a Comissão Europeia apresentou as linhas de orientação relativas ao regime geral de condicionalidade, que explicam como se pretende aplicar o regulamento.
O executivo comunitário proporá ao Conselho da UE a adoção de medidas adequadas e proporcionadas sempre que estiverem preenchidas as condições estipuladas no regulamento e nenhum outro procedimento previsto na legislação da União lhe permitir proteger o orçamento comunitário de forma mais eficaz.
O Conselho tomará, então, uma decisão final.