O Governo quer mexer nas férias, baixas médicas e no acesso à greve dos funcionários públicos. Os sindicatos da Função Pública dizem que é uma tentativa de condicionar o acesso à greve, mas o Executivo garante que são alterações benéficas para os trabalhadores. Estas propostas foram apresentada na discussão do Orçamento do Estado, mas o Partido Socialista vai votar contra.
O objetivo é impedir que todos os funcionários do Estado gozem férias ao mesmo tempo de modo a garantir que os serviços públicos funcionem em alturas de grande afluência, como por exemplo as urgências durante o verão.
O Governo quer também mudar as regras dos pré-avisos de greve em setores essenciais à máquina do Estado, como a saúde. Os sindicatos passariam a estar obrigados a detalhar o número de trabalhadores para os serviços mínimos e teriam de comunicar por escrito à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
As mudanças constam de uma proposta do PSD e do CDS, entregue no Parlamento, no âmbito do Orçamento do Estado. Visam dar suporte aos pedidos de autorização legislativa do Governo.
Quanto às férias, a proposta de diploma prevê que os dias devem ser rateados, ou seja, gozados alternadamente em função das férias dos últimos quatro anos, ao contrário do que prevê o código do trabalho, que tem como referência dois anos.
O que também consta da proposta é a alteração das baixas médicas na função pública. São alargadas de 30 para 90 dias em caso de doença prolongada, à semelhança do que já acontece com os trabalhadores do privado.
A líder parlamentar do PS considera que os artigos "não têm enquadramento jurídico-constitucional" e mantém a intenção de votar contra.
Sem os socialistas, o Governo precisa do Chega. André Ventura ainda não decidiu como vai votar.
A votação está marcada para o último dia das votações na especialidade, a 28 de novembro.