A aprovação do projeto-lei do PS implica uma redução da receita em 2024, mas, segundo o jornal Negócios, pode violar a norma travão prevista na Constituição.
De acordo com esta norma, os deputados não podem aprovar leis que promovam o aumento da despesa ou a redução de receitas enquanto está em vigor um Orçamento do Estado.
O PS admite tratar-se uma questão constitucional complexa e passa a responsabilidade para o Governo, que terá de alterar as tabelas de retenção na fonte para que a descida dos impostos entre em vigor ainda este ano.
O que muda no IRS com a proposta do PS?
As duas propostas (AD e PS) custam exatamente o mesmo, 348 milhões de euros, mas distribuem os benefícios de forma diferente.
O que as separa está refletido nas tabelas do imposto. São exatamente iguais em mais de metade dos escalões, mas esbarram em quatro.
É o caso do 2.º escalão, onde o PS fixa uma descida mais acentuada da taxa - dos atuais 18% para 16,5%.
É também o caso do 6.º escalão, onde a situação se inverte e é o Governo a defender uma redução maior - dos atuais 37% para 35%.
Há diferenças de fundo no 7.º e 8.º escalões, onde o Executivo também queria descer as taxas, mas o PS recusou-se a mexer.
Mesmo com as alterações concentradas nos primeiros seis escalões, o imposto é progressivo, logo, vai descer para todos os contribuintes.
A proposta do PS agora aprovada ainda vai ser votada em plenário, mas terá efeitos sobre os rendimentos de 2024. Em teoria, as novas taxas serão refletidas nas tabelas de retenção na fonte que entrarão em vigor na segunda metade do ano.
Os retractivos acertam-se em 2025, na entrega da declaração do IRS, e deverão dar direito a um reembolso maior ou a um menor pagamento.