O documento com as medidas para a habitação está em consulta pública e ainda há muitas dúvidas, nomeadamente sobre as casas devolutas e sobre o processo de subarrendamento.
O arrendamento de casas devolutas por parte do Estado é uma das 10 medidas do programa "Mais Habitação" e das que mais tem levantado dúvidas. Mas afinal, o que é uma casa devoluta?
Uma casa devoluta é uma habitação que está desocupada durante um ano, seja prédio urbano ou fração autónoma e que não tem contratos associados de água, luz e gás e telecomunicações.
São consideradas casas desocupadas as habitações para curtos períodos de tempo, ou seja, que estejam desocupadas por algum tipo de impedimento, mas que tenham contratos associados de água, luz e gás ou limites de consumo. Por exemplo, casas de férias ou casas de emigrantes, de idosos em lares e de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde. Todas estas situações de casas desocupadas estão fora da lista do arrendamento coercivo.
O arrendamento coercivo ou arrendamento forçado é quando os proprietários não dão uso às casas devolutas num prazo pré-definido pelo Governo, levando o Estado a arrendar o imóvel de forma obrigatória, considerando o interesse público. Isto poderá acontecer no arrendamento de casas devolutas
Por enquanto, esta e outras medidas do programa de habitação ainda não foram aprovadas. Estão em consulta pública. Vão ser votadas dia 16 de março em Conselho de Ministros.