Cavaco Silva terá oito dias, desde a receção do documento, para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.
Isto significa que se o diploma chegar a Belém amanhã, o Presidente terá que tomar essa decisão até dia 26, já que 25 é feriado.
Se não optar pela fiscalização preventiva do Orçamento, Cavaco Silva tem 20 dias, ou seja, até 6 de janeiro, para decidir se promulga ou veta o diploma.
Confrontado com este processo de decisão, o Presidente revelou, em outubro, que fará uma análise cuidadosa sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro, pesando a eventual inconstitucionalidade de alguma medida.