O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, a nova versão do diploma que prevê a reforma e simplificação dos licenciamentos urbanísticos. A informação foi publicada na página da Presidência da República.
Este é um dos diplomas que estava ligado ao programa Mais Habitação, que foi inicialmente vetado e, mais tarde, novamente aprovado, sem alterações, pelo PS no Parlamento.
Na nota publicada na página da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa diz que esta nova versão "reduz significativamente as questões mais controversas do diploma", uma vez que agora limita a simplificação de licenciamentos à promoção de mais habitação. No entender do Chefe de Estado essa é uma matéria que tem "grande prioridade".
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também, “apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação”, as mudanças no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, que acelera as progressões no Estado.