A ministra da Habitação afirmou esta terça-feira de manhã, numa audição parlamentar, que o programa apoio à renda excedeu as expectativas do Governo.
A ministra da Habitação avança que neste momento há 185.000 agregados a receberem o apoio à renda. Isto, tendo em conta que 150.000 contratos de arrendamento era o valor estimado “com os dados que tinham no início”.
“Contra factos, não há argumentos”, remata a ministra da Habitação.
A ministra do PSD, Márcia Passos, entende que no pacote “Mais Habitação” existem "medidas que ninguém compreende" e que, aliás, prejudicam as pessoas como é o caso da “revogação de uma proteção que existe atualmente aos inquilinos que residem há mais de 15 anos numa casa e que têm 65 anos ou mais, ou uma incapacidade igual ou superior a 60% e que deixam de estar protegidos”.
Na resposta, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, recusou esta leitura jurídica, mas apelou aos deputados para, havendo dúvidas, as clarificarem, aproveitando a discussão na especialidade do "Mais Habitação".
Marina Gonçalves precisou que a medida visa garantir que os contratos antigos não transitam para o NRAU, pelo que tudo o resto "é letra morta".
"O objetivo político é que [os contratos antigos] não transitem para o NRAU, mas não há nenhuma intenção do Governo de desproteger o inquilino", precisou, repetindo que a revogação daquele ponto da lei "não traz problema nenhum [em termos de proteção do inquilino] ".
Alojamento Local
Durante a audição de Marina Gonçalves na comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, o deputado do PSD Topa Gomes classificou as medidas do Governo para o alojamento local como sendo de "uma violência enorme" e lamentou a falta de um diagnóstico prévio.
"Quantas casas vão resultar desta medida", questionou, sem obter resposta da ministra, que, recentemente, em entrevista à Lusa, admitiu que não tem previsões sobre o número de casas do alojamento local que possam sair desta atividade para o arrendamento habitacional, frisando, porém, que "quantas mais forem, melhor", pois todas ajudarão na resposta ao problema da habitação.
" [Se parte dos apartamentos usados no alojamento local] pudessem ser mobilizados para a habitação, era uma grande ajuda para aquela que é a emergência e a urgência da resposta habitacional", sublinhou.