Em outubro, o Chega fez chegar ao Tribunal Constitucional (TC) denúncias relativas a incompatibilidades de membros do Governo, agora o partido foi notificado com a decisão.
Na manhã desta sexta-feira, na Assembleia da República, André Ventura admitiu a "derrota jurídica" face à decisão do Tribunal Constitucional.
"Para nós é uma derrota jurídica. Não vamos recorrer da decisão porque entendemos que a questão aqui não é de recurso, é uma questão de procurar mudar a lei aqui no parlamento. Dar, no fundo, sequência àquilo que nos pede o Tribunal Constitucional, ou melhor, àquilo que vai de encontro a esta decisão do TC.", explicou o líder do Chega.
Ventura não vai recorrer e afirma que "a solução é mudar a lei e é isso que vamos tentar fazer", garantiu.
Para o grupo parlamentar do Chega, a lei era "bastante clara", o tribunal teve uma "interpretação restritiva" e André Ventura considerou "compreensível".
"A lei parecia-me, e parecia ao grupo parlamentar do Chega, bastante clara, quando diz que não se pode fazer negócios com o Estado ou pessoas coletivas públicas. O tribunal agora tem uma interpretação restritiva que no fundo diz "Tem de ser naquela área de tutela" e não numa área de uma tutela qualquer, é compreensível, mas não é bem o que está na lei. Isso parecia-nos claro, não sendo vamos propor essa alteração", disse André Ventura.