A Associação Nacional de Proprietários (ANP) disse esta quinta-feira que lamenta a decisão do Governo de "estatizar os contratos de arrendamento urbano", na sequência das medidas apresentadas pelo executivo para a habitação.
Em comunicado, a entidade adiantou que, "em função das medidas anunciadas esta quinta-feira, a Associação Nacional de Proprietários lamenta a decisão do Governo de estatizar os contratos de arrendamento urbano, desde sempre celebrados livremente".
"A ANP não crê que estas medidas resolvam a carência de habitação, agravando pelo contrário toda a situação", garantiu.
A associação apontou que "uma das ações ocultas mais gravosas consiste em os proprietários detentores de andares provenientes de contratos de longa duração e rendas baixas, que foram devolvidos aos proprietários em estado inabitável, carecendo de vultosas obras de recuperação, pelo facto de serem considerados devolutos, vão passar a ser tributados em sede de IMI com um agravamento brutal de 1.375% no caso das pessoas singulares ou 1.650% em relação às pessoas coletivas".
De acordo com a entidade, "quer isto dizer que um IMI normal de 300 euros passará para 4.125 euros no caso do proprietário singular ou para 4.950 euros no caso de pessoa coletiva".
Segundo a entidade, é "difícil alguém acreditar que através destes impostos" que "seguramente conduzirão à penhora dos imóveis" e "à pobreza milhares de pequenos proprietários, passe a ser possível assegurar habitação a quem dela carece".
No entender da ANP, "a crise na habitação não se resolve com estes processos punitivos - com esta política do chicote - mas sim com ação construtiva e reconstrutiva do património imobiliário".
O novo pacote legislativo sobre habitação aprovado contempla várias medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.
O "Mais Habitação" vai agora ficar em discussão pública durante cerca de um mês, voltando a Conselho de Ministros em 16 de março, onde será aprovada a proposta que o Governo enviará à Assembleia da República - onde constarão, por exemplo, todas as questões que mexem com matérias fiscais.