A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera a proposta de lei sobre o reforço dos sistemas de vigilância utilizados pelas forças de segurança um cheque em branco à vida privada dos cidadãos.
A proposta, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças de segurança, foi aprovada na generalidade a 8 de outubro, no Parlamento.
O objetivo do Governo é atualizar as tecnologias de videovigilância nas atividades diárias das forças de segurança. Nos Estados Unidos, por exemplo, as câmaras de uso individual, conhecidas como bodycams, já são utilizadas.
O caso Gabby Petito: polícias filmaram encontro com o casal com bodycams
Gabby Petito e Brian Laundrie, o jovem casal encontrado morto nos Estados Unidos, foi filmado pelas bodycams da polícia norte-americana, quando foram mandados parar depois de uma discussão violenta na via pública.
Ainda que na altura as autoridades tenham considerado que era Brian Laudrie quem estava a ser vítima de violência doméstica, as imagens da bodycam partilhadas nas redes sociais foram uma das questões que levaram as autoridades e a opinião pública a considerar Laudrie o principal suspeito do homicídio de Gabby Petito.
O que diz a Comissão Nacional de Proteção de Dados?
É neste contexto que o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que este alargamento dos sistemas de videovigilância "traz consigo o risco evidente de permitir uma utilização não adequada, arbitrária, ou excessiva, quando não seja acompanhada de um regime legal bem densificado."
O documento enviado à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR, diz ainda que "a ausência de um regime legal preciso (...) representa um 'cheque em branco' à intrusão da vida privada dos cidadãos."
O Governo não pediu o parecer antes de apresentar a proposta, mas em entrevista à SIC, a deputada do PS e membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais afirma que o parecer vai permitir um aperfeiçoamento da proposta, na especialidade.
E sublinha que, ainda que a atualização das tecnologias de vigilância permita melhorar a proteção dos cidadãos e dos agentes da autoridade, a lei deve obedecer aos direitos fundamentais, salvaguardados na Constituição.
A SIC questionou o Ministério da Administração Interna sobre o porquê de não ter pedido opinião à Comissão de Proteção de Dados, mas não obteve resposta.