O primeiro-ministro já tem em mãos o parecer da PGR sobre os contratos do Estado com empresas de familiares de governantes.
Parecer tinha sido pedido na sequência da polémica de contratos com a empresa do filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil, que se demitiu na quarta-feira.
Os casos
O filho de Artur Neves terá celebrado pelo menos três contratos com o Estado, depois do pai assumir funções governativas. Situação a que o na altura secretário de Estado se mostrou "totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público" da sua atividade.
O ex-governante esclareceu que o seu filho "sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)".
O que diz a lei?
A legislação estabelece que a família direta de alguém que exerça um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado e prevê a demissão neste tipo de situações.